O que é a página?
O HUB de pesquisa da Serasa Experian é uma página onde é possível consultar algumas informações abertas de natureza pública em relação a um determinado CNPJ.
Ao realizar a pesquisa, são apresentadas as informações abaixo:
- CNPJ
- Data de fundação
- Razão Social
- Nome Fantasia
- Situação Cadastral
- Código e descrição da natureza jurídica
- Código e descrição da atividade econômica principal
- Código e descrição da atividade econômica secundária
- Logradouro / Número / Complemento
- CEP
- Bairro
- Município
- UF
Onde são capturados os dados?
Essas informações são obtidas diretamente do site da Receita Federal.
O que são Dados Abertos?
Segundo o próprio Governo Federal, “os dados são considerados abertos quando qualquer pessoa pode acessar, usar, modificar e compartilhar livremente, para qualquer finalidade".
(FONTE: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/dados-abertos)
O que são considerados dados abertos:
- Dados de CNPJ
- Dados de Saúde
- Dados do Judiciário
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um banco de dados gerenciado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que armazena informações cadastrais das pessoas jurídicas e outras entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esses dados são considerados de natureza pública e, portanto, sobre eles não é aplicável a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Mas então, o que são Dados Pessoais?
Conforme artigo 5º, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados, é toda informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável, tal como nome, RG, CPF, e-mail, etc. Dados relativos a uma pessoa jurídica (tais como razão social, CNPJ, endereço comercial, etc.) não são considerados dados pessoais.
E o que são Dados Sensíveis?
Conforme artigo 5º, inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados, são aqueles que revelam a origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas, sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.
Os dados apresentados na pesquisa são dados NÃO SENSÍVEIS e, sendo abertos, são de ORIGEM PÚBLICA, e não requerem autorização prévia para sua exibição, conforme Decreto nº 8.777/2016, que Institui a Política de Dados Abertos e Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o Princípio da Garantia de Acesso à Informação, previsto na Constituição Federal.
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